Estagiários da Defensoria Pública paralisam nesta terça. Exigem cumprimento da Lei do Estágio

Defensoria Pública de Parnaíba terá paralisação de estagiários

Defensoria Pública de Parnaíba terá paralisação de estagiários

Os estudantes de Direito estagiários da Defensoria Pública do Estado do Piauí iniciam nesta terça-feira (4) uma paralisação de até dois dias para protestar contra o Governo do Estado pelo descumprimento de pontos da 11.788/2008, a Lei do Estágio, e dos editais relativos aos processos seletivos de estagiários de 2011 e 2012. Os estagiários reclamam que o governo não vem pagando o valor da bolsa estágio, definida nos editais e do não repasse do auxílio transporte desde setembro do ano passado.

Como forma de manifestar o protesto, os estudantes informam que realizarão ato público, na manhã desta terça-feira, em frente o prédio da Defensoria Pública, situada à Rua Riachielo, centro de Parnaíba.

F. Carvalho, do http://www.a24horas.com

Leia, íntegra, o comunicado dos estagiários à sociedade:

COMUNICADO À SOCIEDADE PARNAIBANA E AO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

Nós, estagiários da Defensoria Pública do Estado do Piauí – Núcleo de Parnaíba, viemos por meio deste comunicar à sociedade parnaibana, em especial aos nossos assistidos, e ao Governo do Estado do Piauí, que estaremos paralisando nossas atividades durante os dias 04 e 05 de junho de 2013, como forma de protesto em vista à regularização da bolsa-estágio e do auxílio-transporte.

A insatisfação dos acadêmicos de Direito que estagiam na DPE-PI deve-se a falta de cumprimento de alguns pontos da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e dos Editais 001/2011 (XI Teste Seletivo para Estagiário da DPE-PI) e 001/2012 (XII Teste Seletivo para Estagiário da DPE-PI).

A princípio, a Lei do Estágio, em seu art. 12, versa que “o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório”. Ainda, os editais supracitados no art. 4º rezam que “a bolsa mensal de complementação educacional decorrente do Estágio é de 01 (um) salário mínimo, não originando nenhuma espécie de vínculo empregatício entre estagiário e a Defensoria Pública do Estado”.

A lógica é simples. A Lei nº 11.788/2005, na hipótese da concessão compulsória, não estipula o valor da bolsa-estágio, competindo às partes acordarem sobre o mesmo. Todavia, os editais mencionados já trazem o valor da contraprestação, equivalente a 01 (um) salário mínimo. Conclui-se que o valor da bolsa-estágio estaria hoje atualizado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), salário mínimo vigente.

Em relação ao auxílio-transporte, também compulsório na hipótese em tela, desde o mês de setembro de 2012 não nos é mais repassado, tendo a sua concessão sido condicionada a um desconto de 8% (oito por cento) sobre a bolsa-estágio, situação absurda frente à norma legal.

Diante da importância das atividades que os estagiários da DPE-PI desempenham, quer na área cível, quer na seara criminal, e que sem eles, esta tão necessária instituição entraria num quadro de paralisia, pedimos a compreensão da população, principalmente dos nossos assistidos.

Ora, vejamos, não estamos pedindo ou suplicando nada a ninguém, muito menos criando hipóteses, apenas reivindicando direitos que, como demonstrado, já nos são assegurados.

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