Justiça exige mais transparência das agências de viagem ‘ponto.com’

pendenga é antiga. Desde 2010, que a CVC tentava, sem sucesso, mudar os comerciais da argentina Decolar.com no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A operadora brasileira questionava os preços dos pacotes turísticos anunciados pela concorrente em rádio, TV e jornal, sob a alegação de que a empresa não informava o valor com as devidas taxas de serviço, embarque e impostos.
Ontem (4), o Ministério Público do Estado de São Paulo anunciou o acordo com as maiores empresas de viagem online do País, entre elas ViajaNet, Decolar.com e Submarino.com, onde elas terão que informar os preços de passagens aéreas e pacotes turísticos aos consumidores já com as taxas embutidas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelas empresas e pelo MP no último dia 13 de maio. Em caso de descumprimento, as companhias arcarão com multa diária de R$ 5 mil.
De acordo com o Site do “O Estado de S. Paulo”, o MP usou como base para o termo um levantamento feito pelo site ‘Reclame Aqui’, que mostra que as três empresas acumulam mais de 5 mil queixas, sendo 322 motivadas por “propaganda enganosa”.
A página do jornal paulista na internet informa ainda que inquéritos civis instaurados apuraram que “as empresas ofereçam produtos em seus sites sem apresentar informações suficientes a respeito dos preços praticados”, e que somente após algum tempo de navegação, os consumidores obtinham informações sobre a incidência de eventuais taxas e encargos.

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