“Lei é o que é feito no Congresso não o que detrmina um juiz”, diz Nazareno

Nazareno discutiu a proposta da PEC 33 com o Conselho Deliberativo da Ordem dos Advogados do Piauí
deputado federal Nazareno Fonteles
Por Lídia Brito
 
O deputado federal Nazareno Fonteles (PT) compareceu a reunião do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para explicar o polêmico Projeto de Emenda Constitucional n° 33, de 2011, mais conhecido como PEC-33. A proposta trata sobre a soberania popular e o equilíbrio dos Poderes.
Durante o encontro, o deputado falou que o objetivo da explanação era desmistificar alguns conceitos criados em torno do projeto. “Lei é aquilo que é feito e aprovado pelo Congresso não por um juiz. O Judiciário tem invadido de forma descarada as funções do Legislativo. Nosso objetivo é que a PEC consiga delimitar os limites entre os dois poderes”, declarou.
O presidente da OAB, Willian Guimarães, declarou que o encontro teve como objetivo permitir uma discussão entre o autor da proposta e os membros da Ordem. “Acredito que o mais importante de um momento como esse é permitir a discussão e o diálogo. Essa é uma questão polêmica porque submete ao Congresso Nacional a decisão sobre inconstitucionalidade de emendas à Constituição”, comentou.
Parlamentar participou de discussão durante reunião no Conselho Deliberativo da OAB
 
Nazareno destacou que o projeto visa alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis. “Isso condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação do Poder Legislativo”, explicou.
 
Nazareno negou que a PEC seja uma espécie de retaliação ao julgamento do mensalão
 
O parlamentar petista negou que a PEC seja uma espécie de retaliação do Partido dos Trabalhadores sobre o Supremo devido o resultado do julgamento do Mensalão. “É clara e visível aos olhos de qualquer um as contantes invasões do Judiciário no Legislativo. Essa PEC é legítima e acredito que será aprovada pelo Congresso”, disse.
 
Fonte: 180graus.com

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